Direitos humanos: civis, políticos, econômicos e sociais

A noção de direitos humanos foi construída com base nas experiências históricas da Revolução Gloriosa (Inglaterra, século XVII), da Independência dos Estados Unidos (1776) e da Revolução Francesa (1789). A ideia desses direitos incluía três dimensões: eles deveriam ser naturais, isto é, inerentes a todos os seres humanos; iguais, servindo da mesma forma para todos; e universais, sendo aplicados em todo mundo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 dispõe sobre uma série de direitos considerados fundamentais para o ser humano. A Declaração tornou-se um código a ser seguido por todos os Estados e consagrou o caráter universal dos direitos humanos, isto é, a ideia de direitos humanos como um tema global.

Entretanto, a realidade bipolar do mundo da Guerra Fria dividiu os direitos humanos em direitos civis e políticos de um lado e direitos sociais e econômicos de outro. Enquanto os Estados Unidos deram ênfase aos direitos civis e políticos, que são parte integrante da herança liberal, a União Soviética deu importância para os direitos sociais e econômicos, que são parte da herança socialista.

Os direitos civis são aqueles que garantem a existência da sociedade civil: liberdade de ir e vir, liberdade de pensamento e opinião, direito à vida, igualdade (perante a lei) e propriedade.

Os direitos políticos referem-se ao direito de participação do cidadão no governo que inclui o direito à organização de partidos, de votar e ser eleito.

Os direitos sociais incluem o direito à educação, saúde, trabalho e proteção social em geral.

No auge da Guerra fria, o conflito entre as duas categorias de direitos — civis e políticos x sociais e econômicos — encontrou uma solução de compromisso. Em 1966, a Comissão de Direitos Humanos da ONU estabeleceu dois pactos internacionais: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos engloba uma extensa lista de direitos e liberdades, a saber:

  • direito à autodeterminação;
  • direito à garantia judicial;
  • igualdade de direitos entre homens e mulheres;
  • direito à vida;
  • proibição da tortura;
  • proibição da escravidão, servidão e trabalho forçado;
  • liberdade e segurança pessoal;
  • proibição de prisão por não-cumprimento de obrigação contratual;
  • liberdade de circulação e de residência;
  • direito à justiça;
  • direito à personalidade jurídica;
  • proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais;
  • liberdade de pensamento, de consciência e de religião;
  • liberdade de opinião, de expressão e informação;
  • direito de reunião;
  • liberdade de associação;
  • direito de votar e de ser eleito;
  • igualdade de direito perante à lei e direito à proteção da lei sem discriminação;
  • direitos da família, das crianças, das minorias étnicas, religiosas e lingüísticas.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais por implicar obrigações aos Estados, que têm de investir recursos para cumpri-los, teve maior dificuldade em ser implementado pelos países. Uma coisa é garantir a liberdade de expressão (direito civil e político); outra, bem diferente, é erradicar o analfabetismo de toda uma população (direito social). O pacto inclui os direitos a:

  • trabalhar em condições justas e favoráveis, incluindo filiar-se a sindicatos e direito à greve;
  • segurança social: seguro social que proteja as pessoas contra os riscos de doença, invalidez, maternidade, acidente de trabalho, desemprego ou velhice;
  • nível de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados;
  • vida familiar: liberdade para constituir famílias, com casamentos livres e não forçados; licença remunerada às mães antes e depois do parto; proteção à criança da exploração econômica ou social;
  • saúde: redução da mortalidade infantil, melhoria da saúde ambiental e no local de trabalho; controle e tratamento de doenças epidêmicas; respeito ao direito reprodutivo das mulheres;
  • educação universal e gratuita para ensino primário e progressiva introdução do ensino gratuito  secundário e superior;
  • participar da vida cultural e usufruir do progresso e descobertas científicas.

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